ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 09-12-2013.

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Paulo Brum e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Derly, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 383/13 (Processo nº 3415/13), de autoria do vereador Professor Garcia. Também, foram apregoados os Ofícios n^os 1470, 1472, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484 e 1485/13, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo n^os 049, 050, 051, 052, 053, 054 e 055/13 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/13 (Processos n^os 3391, 3400, 3420, 3421, 3422, 3423, 3424 e 3425/13, respectivamente). Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Waldir Canal (Processo nº 3214/13), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia de amanhã ao dia treze de dezembro do corrente, no Fórum Mundial de Direitos Humanos, em Brasília – DF. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta, Nonagésima Sexta, Nonagésima Sétima, Nonagésima Oitava, Nonagésima Nona, Centésima e Centésima Primeira Sessões Ordinárias e da Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Extraordinárias. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra, Mario Fraga, Mônica Leal, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim e Bernardino Vendruscolo. A seguir, por solicitação dos vereadores Tarciso Flecha Negra e Delegado Cleiton, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos senhores Nelson Mandela, falecido no dia cinco de dezembro do corrente, e Marcos Kaefer, falecido no dia de ontem. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Alberto Kopittke, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 142/13 (Processo nº 1486/13) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/13 (Processo nº 2821/13). Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 129/13 (Processo nº 2113/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/11 (Processo nº 3188/11), considerando-se prejudicado o Projeto original. Após, foi apregoada a Emenda nº 06, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/12 (Processo nº 1472/12) e foi aprovado Requerimento de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Dr. Thiago, solicitando votação conjunta das Emendas n^os 01 a 06 apostas ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 112/12. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/12 (Processo nº 1472/12), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Airto Ferronato, Engº Comassetto e Pedro Ruas. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 01, 02, 03, 04, 05 e 06 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/12. Foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/12, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/13 (Processo nº 2159/13), após ser discutido pelos vereadores Engº Comassetto e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/13 (Processo nº 2568/13), após ser discutido pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e pelo vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/13 (Processo nº 2794/13), após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/13. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/13 (Processo nº 2815/13). Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha e Idenir Cecchim. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 343/13, o Projeto de Resolução nº 052/13; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 349, 362 e 363/13, o Projeto de Lei do Executivo nº 048/13, este discutido pela vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 053/13. Após, foram registrados os aniversários, no dia de hoje, do senhor Lauro Balle, e, no dia de ontem, do senhor Elson Sempe Pedroso. Durante a Sessão, os vereadores Tarciso Flecha Negra, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Delegado Cleiton, Pedro Ruas, Airto Ferronato e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero, desde já, convidar todos os colegas Vereadores e Vereadoras para o nosso I Fórum de Planejamento Familiar, que vai se realizar amanhã, a partir das 9h30min, com ampla divulgação e participação do Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, ONGs, hospitais públicos e privados.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, dizem que a pressa é inimiga da perfeição. Na pressa de vir à tribuna, eu não consegui digitar o meu nome no placar da Câmara. Peço que seja feito o registro; quem está falando é realmente o Ver. Reginaldo Pujol, que, ao falar neste Grande Expediente, consigna que, por paradoxal que pareça, esta deve ser a primeira oportunidade, nesta Legislatura, que utiliza este espaço. Quero confessar lisamente que eu havia imaginado uma situação diferente quando dessa oportunidade. Eu queria, na ocasião, expressar uma homenagem à família Bonow, cujo genitor, Germano Bonow Filho, faria, este ano, cem anos de existência. Não obstante essa minha disposição já anunciada, um fato ocorreu com a família Bonow, que foi o falecimento do Fernando, o último dos filhos de Germano Bonow Filho, o que faz com que aquele fato não se registre no dia de hoje. Quero deixar bem claro que o centenário que se festejaria não é do Germano Mostardeiro Bonow, ex-Deputado Estadual no Rio Grande do Sul, e sim de seu genitor, Germano Bonow Filho, prócer político do Partido Socialista Brasileiro, a quem prestou um grande serviço. Inclusive, em várias ocasiões, constituiu a nominata de candidatos a Vereador.

Isso coincidiu com o fato que, nos últimos dias da semana passada, uma mistura da minha bronquite crônica com a minha rinite alérgica e com o meu dna, isto é, com a data de nascimento adiantada, me colocou, Ver. Nedel, nesse final de semana, fora de circulação. Não pude ir a nenhum dos compromissos que havia assentado em virtude desses problemas de ordem física, próprios, Ver. Paulo Brum, de pessoas da minha idade.

Isso, de certa forma, me ofereceu uma compensação. Privado do contato pessoal com amigos, com festas que estavam programadas, eu acabei convivendo mais intensamente com as notícias, com os jornais, com os periódicos, com as revistas, com as informações e vi reavivada uma situação que já me trouxe à tribuna mais de uma vez e que agora, se me afigura, atingiu situações catastróficas. Todos sabem a minha posição liberal e que eu não sou um estatista por vocação nem por concepção, mas que sou um realista dos fatos. Aliás, acompanho, nesse particular, o melhor dos liberais que eu conheço, que é o ex-Vice-Presidente Marco Maciel, que, há alguns anos, quando falavam que o Governo Fernando Henrique cogitava privatizar a Petrobras, deu uma opinião que se tornou célebre: “A Petrobras não vai ser privatizada. Mesmo que alguém quiser, faltará recurso no mercado internacional para adquirir a Petrobras pelo valor que ela tem”. A Petrobras não era só um símbolo nacional, era, na ocasião, bem administrada, uma das mais pujantes entidades da economia internacional. Não foi por outra razão que a Petrobras, quando abriu o seu capital, teve demandas extraordinárias, com as suas ações atingindo valores expressivos e arrastando consigo a expectativa dos investidores internacionais e brasileiros, especialmente dos trabalhadores nacionais, que, com recursos dos seus respectivos Fundos de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, foram autorizados por lei, já no Governo Lula, a investirem seus valores como acionistas da Petrobras, que, até então, remunerava seus acionistas com valores consideráveis. Pois essa empresa, que já foi das mais sólidas do mercado internacional, hoje vive situação altamente dramática com um verdadeiro degelo do seu prestígio econômico e do seu patrimônio, que, só neste ano, já viu arrastado em cerca de 20% e, nos últimos períodos, teve seu valor, o seu fundo comercial, o seu fundo empresarial, o conjunto de suas ações depreciado entre 40% e 50%. E essa depreciação ocorreu com vários investidores, que, inclusive, fugiram da Petrobras. E o que é mais grave: com centenas de milhares de brasileiros que, crendo no símbolo da pujança brasileira que foi a Petrobras, nela acreditaram e colocaram as suas poupanças para as ver serem dilapidadas, se evaporarem, perderem mais da metade do seu valor, até mesmo o seu valor de aplicação, sem falar na rentabilidade que já haviam alcançado no passado.

Por isso, Sr. Presidente, eu falo hoje em Grande Expediente a respeito desse degelo, desse verdadeiro fracasso de uma política econômica mal dirigida. A Petrobras só se encontra nessa situação porque aqueles que, no passado, a defendiam sob o temor de uma privatização que nunca se cogitou, acabaram por destruí-la nos seus fundamentos econômicos, usando-a para outros objetivos que não aquele para o qual ela foi constituída, que era o de estabelecer a verdadeira soberania nacional com a administração do nosso potencial petrolífero e com o monopólio na distribuição e no refino do petróleo neste país.

Agora mesmo, Sr. Presidente, nós temos um grande exemplo. Na última sexta-feira, mercê de mais um lamentável equívoco da política financeira nacional – uma intromissão do Ministério da Fazenda na regulação dos preços dos combustíveis de petróleo, que vem retardando há meses, há mais de ano, a sua articulação com o mercado externo, visto que o dólar deslanchou, se recuperou, chegando aos valores que hoje chegou, e o mercado internacional é marcado pelo domínio do dólar e do euro, quando isso ocorre para segurar falsamente a política econômica e impedir que exploda a inflação mais do que já explodiu, ainda que negado pelos órgãos oficiais do Governo, contiveram artificialmente o preço dos derivados do petróleo, fazendo com que a defasagem de seu preço, suportada às custas da combalida Petrobras, atingisse valores hoje extremamente inexpressivos, muito superiores àqueles que foram reajustados na semana passada para os consumidores nacionais. Agora, coloca-se o País em um verdadeiro embretamento. Vejam só os senhores que, há bem pouco tempo, o noticiário brasileiro colocou a informação, que nem todos se aperceberam, de que as plataformas submarinas que estão sendo construídas aqui no polo naval de Rio Grande e que foram contratadas pela Petrobras, pasmem os senhores, passam por uma maquiagem. A Petrobras cria uma subsidiária no Panamá, cria outra subsidiária na Holanda. Então, o pagamento contrata débitos no exterior com juros pesados para pagar com moeda estrangeira e aí fatura o custo da construção dessa plataforma que sai aqui do polo naval de Rio Grande; fatura isso pelo mercado externo, como se exportado fosse, e essas plataformas saem daqui e não passam no porto do Rio de Janeiro, no porto de Santos, e retornam para cumprir a sua vocação exploratória no mercado de petróleo. Tudo uma fantasia! Tudo uma maquiagem que o povo brasileiro não percebe, mas que, na raiz de tudo isso e na consequência de tudo isso, desse descontrole, desse desmantelamento das melhores empresas brasileiras, há esse risco presente cotidianamente do retorno da espiral inflacionária que bate à nossa porta assustadoramente.

Ainda agora, junto com um assessor meu, voltamos a fazer uma refeição em um lugar que costumamos frequentar há cerca de cinco anos, um lugar em que a refeição era, no final do ano que passou, R$ 9,90, que há pouco tempo era R$ 11,50 e que hoje se pagou R$ 12,50. Essa é a realidade da comida, do alimento nacional, da base do processo deflacionário ou inflacionário e que está atingindo esses reajustes que eu estou a anunciar e que são plenamente comprovados por todos os brasileiros em geral.

Hoje, Sr. Presidente, com todas essas situações, nós vemos, por exemplo, que os derivados de petróleo tiveram, nos últimos anos, uma majoração superior a 200% do processo inflacionário. Isso que eles foram sopesados, realidade dura do nosso País, que eu, tristemente, retrato nesta derradeira oportunidade que disponho neste ano legislativo, Ver. Airto Ferronato, ao final do ano de 2013, um ano de grandes frustrações, inclusive com a depauperação plena do municipalismo. Todos os Municípios, hoje, encontram-se em crise. E aqui, em Porto Alegre, inclusive, tem-se frequentemente críticas ao governo do Município pela obras, Sr. Presidente, inacabadas, paralisadas, sem olhar-se as razões por que esse fato está ocorrendo. Esse é um fato nacional.

A economia brasileira está desarticulada, e, mesmo que isso não ocorresse, seria muita ousadia se criticar um governo por ter obras iniciadas e inacabadas. Críticas caberiam àqueles que não iniciaram as obras que o governo iniciou agora e que, por não serem alimentados os recursos comprometidos pelo Governo Federal, não leva a término como era o desejo natural de assim fazê-lo, mas que o fará ao longo do próximo ano, com muita probabilidade.

Por isso, Presidente, ao concluir o meu pronunciamento, quero dizer a todos os meus colegas de legislatura que eu gostaria de falar em um ano mais azul do que foi o ano que está se terminando, que de azul só teve o Vice-Campeonato Brasileiro do Grêmio, porque, do resto, nós estamos, ou no amarelo do cuidado, ou no vermelho do prejuízo e, nesse vermelho do prejuízo, nós incluímos aquela que foi uma das maiores potências da economia nacional e internacional: a Petróleo Brasileira Sociedade Anônima, símbolo do patriotismo exacerbado de muitos, mas razão de ser de oportunidades para outros tantos, e, finalmente, a expectativa que todos aqueles que não sendo ideologicamente comprometidos com o radicalismo, sempre acreditaram que a Petrobras era a verdadeira imagem brasileira. Depois que a Varig quebrou, depois que as nossas principais empresas internacionais sucumbiram, só restava a Petrobras, e esta, infelizmente, está indo embora. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pujol.

Quero saudar, aqui, a presença da Associação dos Artesãos da Feira do Bom Fim, que se encontram aqui, porque nos foi solicitada uma agenda pelas Vereadoras Jussara Cony e Fernanda Melchionna. Solicito que se dirijam ao Salão Nobre, porque iremos recebê-los agora, para encaminharmos alguma situação para a questão que vocês nos trazem.

Solicito ao Ver. Bernardino que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, público das galerias e da TVCâmara, venho a esta tribuna, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, e quero registrar que iniciamos este ano de 2013, que estamos findando, dando um voto de confiança ao Governo Fortunati, quando votamos um conjunto de projetos para realinhar a cidade de Porto Alegre. E nós estamos finalizando o ano sem que esses projetos, essas orientações se coloquem em evidência com a força necessária. Não é de hoje que nós temos vindo a esta tribuna – o Ver. Reginaldo Pujol, que me antecedeu, trouxe o tema – e temos afirmado, primeiro, que a cidade de Porto Alegre é uma das cidades que mais recebem recursos, hoje, do Governo Federal. Nós temos 5,4 bilhões em recursos destinados a Porto Alegre para executar as obras e fazer as correções necessárias nas políticas municipais; mas elas não se implementam, elas têm dificuldades, e a sua dificuldade está na origem política.

O Prefeito mandou um projeto a esta Casa para fazer uma reestruturação administrativa e criou um conjunto muito grande de cargos em comissão. E, aqui, eu quero fazer um outro registro: em 2004, quando saímos do governo, deixamos a Prefeitura de Porto Alegre com 424 CCs, e, hoje, são mais de mil CCs. Agora, o que melhorou na gestão? É essa a resposta de que a população necessita. Aprovamos aqui um projeto para ser feita a criação de novas Secretarias. Agora, essas novas Secretarias efetivaram o seu trabalho na Cidade? A Cidade continua suja – temos mais de 250 focos de lixo espalhados pela Cidade –, e nós temos cobrado incessantemente isso. Quanto à parte da hidrologia, a Cidade está toda com a sua canalização entupida, e, a cada chuva, há um alagamento. Cobramos que a Defesa Civil tenha um programa de emergência, porque hoje já se sabe, com sete dias de antecedência, quando vai haver uma chuva intensa, uma chuva de granizo ou ventos fortes. E eu disse, num outro momento, inclusive no debate que fizemos, Sr. Presidente, que até Noé soube que ia haver um dilúvio e construiu a Arca de Noé para salvar as espécies da humanidade. E a Prefeitura de Porto Alegre, mais precisamente o DEP e a Defesa Civil, não sabem quando vai chover e deixam alagar a Cidade. Está previsto para hoje que venha, ao final da tarde, uma chuva intensa. Agora, eu pergunto aos senhores e senhoras: houve, por parte da Gestão Pública, uma orientação, um alerta, para podermos trabalhar esse tema com antecedência? Não, não existe.

Então, eu trago todo esse debate aqui para dizer que estamos terminando 2013 sem a qualificação de Gestão na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Os projetos, para serem aprovados, prezado Ferronato, continuam levando dois anos, três anos para serem aprovados nas Secretarias, na SMURB, com a falta de integração entre o Urbanismo, o Meio Ambiente, a SMOV, o DEP, o DMAE e assim por diante. Então, eu registro esse tema aqui porque nós precisamos, Ver. Tarciso, fazer um balanço da Gestão. O Prefeito Fortunati, junto com a base, que é a maioria aqui desta Casa, precisamos dizer por que o Orçamento é tão pouco aplicado e as obras estão paralisadas na Cidade. Não é por falta do recurso, e, sim, por falta de Gestão, de qualificar, e que a Gestão aconteça conforme a Cidade precisa. É Planejamento e Gestão. Para um bom trabalho, precisamos, no mínimo, de duas orientações: conteúdo e organização. E isso está faltando, muito, na atual Gestão, Sr. Presidente.

Aqui concluo a minha fala deixando aqui a todos os colegas Vereadoras e Vereadores que nós venhamos a discutir, a debater e a orientar o Prefeito Municipal para que faça as correções necessárias na Gestão Pública de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos que nos assistem, eu ia pedir um aparte para solicitar um minuto de silêncio para uma liderança mundial não só a liderança da raça negra, mas uma liderança que lutou pela paz, pelo amor, pelo mundo, que foi Nelson Mandela. E gostaria, depois da minha fala, que se fizesse um minuto de silêncio por esse grande mestre que deixou muita coisa na nossa terra. Quando Nelson Mandela morreu, eu fiquei pensando: o que leva Nelson Mandela, Pedro Ruas? O que deixa Nelson Mandela de ensinamento para nós? Eu aprendi, durante esses 60 anos de existência... Aos 15 anos, comecei a ler, a entender Nelson Mandela, essa grande liderança. Ele deixou para mim – e acho que para todos nós – que o amor vence o ódio, que a paz vence a guerra. Esse foi o ensinamento de Nelson Mandela e é esse ensinamento que procuro sempre praticar na minha vida. Na última quinta-feira, o mundo perdeu Nelson Mandela, esse grande líder que lutou contra o Apartheid. Certamente foi isso que o fez tão conhecido. Eu tenho Nelson Mandela como um exemplo de vida, porque ficar mais de 20 anos... Eu pensei: quando Nelson Mandela sair, vai haver vingança, ódio no coração, mas foi o contrário, Nelson Mandela entrou com uma rosa e saiu com dez na mão e lutou pela paz mundial, lutou para que nós, irmãos, na Terra, sejamos iguais. Que coisa linda o coração desse grande líder Nelson Mandela! Ele foi judiado durante anos e anos e saiu com amor, bondade e paz no coração. Esse é o grande líder, e não só dos negros, mas um líder do mundo que mostrou que é possível, com amor e bondade, termos um mundo melhor para nossos filhos e netos.

Que sejamos todos iguais na face da Terra. Que possamos ter um mundo com muita paz e amor. Por isso, Nelson Mandela, tu foste esse grande homem, esse grande líder, esse grande mestre, não só para o continente africano, mas para todo o mundo. Eu aprendi muito vendo teus filmes, lendo o teu livro, viajando, estive na África e sei quem foi Nelson Mandela. Ele levou amor e paz no coração. Não levou ódio, só bondade. Nelson Mandela, vá em paz, e que Deus te acolha por tudo aquilo que tu fizeste, que foi o que Jesus pregou: amor e paz. Eu não vou esquecer nunca na minha vida: só se vence o ódio e a inveja com o amor e é a bondade. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento de Nelson Mandela, essa liderança mundial.

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, também solicito um minuto de silêncio pelo falecimento de Nelson Mandela e pelo falecimento do policial Marcos Kaefer, de 43 anos, que foi morto, nesse fim de semana, a trabalho. O policial Marquinhos, do DEIC, era um policial muito ativo, um grande policial que foi morto nesse final de semana em Alvorada, mais um.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Deferimos os pedidos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e público nas galerias, em especial os conselheiros tutelares que estão novamente conosco aqui – pois projeto dos Conselhos está na priorização do dia, e, se Deus quiser, acontecerá hoje ainda –, queria agradecer também à Ver.ª Luiza Neves, que, na forma de rodízio da Bancada do PDT, cedeu-me este tempo de cinco minutos para falar em Liderança. A nossa Bancada, composta pelos Vereadores Delegado Cleiton, Luiza Neves, Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely, Dr. Thiago, e estabeleceu que, cada dia, um fala, e hoje a Ver.ª Luiza Neves me concedeu este tempo. Também quero dar os parabéns ao Ver. Tarciso, que trouxe à tribuna, neste primeiro momento da tarde, a perda do Mandela. Há uma frase de Mandela – até para os conselheiros tutelares que estão aqui hoje – que diz que tudo é impossível até que aconteça; e hoje é o caso de vocês. Tudo é impossível até que aconteça, não é, Ver. Tarciso? Então, o Mandela já disse isso há muito tempo, e hoje aqui é uma realidade, Dudu, que é o nosso conselheiro da Restinga, aquela comunidade que tanto precisa de vocês lá, Eduardo Vilar, que faz um excelente trabalho lá, e todos os outros. Mas o Mandela, nessa referência que o Tarciso Fecha Negra traz dele aqui, com 95 anos, trabalhou sempre pela sua comunidade, pelo seu país. E não era o meu discurso, mas agora, Ver. Tarciso Fecha Negra, V. Exa. me dá uma ideia do Mandela, que – e eu não sou um grande estudioso, quem me conhece sabe, Ver. Nereu D’Avila, e V. Exa. com certeza sabe mais – chegou a um certo momento em que disse: “Não, agora, dessa vez, eu não vou concorrer mais; vou deixar esse outro – que era o Vice dele – concorrer, para poder ajudar mais o nosso país”. E abriu mão de uma eleição que era 100% dele. Ele abriu mão para botar outra pessoa no seu lugar para trabalhar pela África do Sul, em especial pela causa do Apartheid. Não é muito a minha área, mas eu agradeço, então, Ver. Tarciso Fecha Negra, que me deu essa deixa para eu falar sobre o Mandela, que é uma pessoa que jamais o mundo vai esquecer.

Também faço uma referência aqui, Ver.ª Luiza Neves, ao gabinete – o Prefeito vai às comunidades. Todos sabem aqui, meu amigo Tonico Alvarez, que, quando o Prefeito vai, melhora bastante para a comunidade. Então, nessa semana que passou, depois que o Vice-Prefeito Sebastião Melo esteve na nossa comunidade, junto com o Prefeito, as obras, nessa semana que passou até o fim de semana, Ver.ª Luiza Neves, aconteceram. Aconteceram muitas coisas na nossa comunidade, lá no Extremo-Sul. Nós não somos da Zona Sul, nós somos do Extremo-Sul. Então, dou os parabéns para o Vereador Vice-Prefeito, que é o Sebastião Melo, que toca o gabinete na Prefeitura.

Por fim, quero dizer que nesse fim de semana também, no próximo sábado, estaremos na Restinga, com o Prefeito José Fortunati, com o Vice, Sebastião Melo e com toda essa equipe – quase todo o Secretariado tem acompanhado junto, pois é um fato muito importante para a Prefeitura, mas, em especial, para as comunidades que o Secretariado esteja lá, junto com os Centro Administrativos Regionais, em especial esse da Restinga hoje. Então, no sábado, dia 14, estaremos lá com o Prefeito e todo o seu Secretariado. Por fim, Ver. Nereu D’Avila e Ver.ª Luiza Neves, que me escutam, quero falar da nossa convenção, Ver. Nereu D’Avila. Fazia muito tempo; para quem não esteve lá, quem não assistiu, nós conseguimos colocar quase duas mil pessoas. Eram 800, quase 900 pessoas sentadas, a área toda da Assembleia na frente lotada. O PDT, nesse momento, um momento que não é político, consegue trazer, de todo o Estado, duas mil pessoas para votarem na convenção. A metade votava, a outra metade acompanhava os seus Prefeitos, os seus Vice-Prefeitos, os seus Vereadores. O PDT estava bem representado nesse último sábado e, para a nossa felicidade, em especial a do Ver. Mario Fraga, o Deputado Federal Vieira da Cunha teve êxito total na sua convenção, ganhou as duas batalhas que tivemos, as duas convenções. Primeiro, por candidatura própria, e, quando a oposição pediu voto secreto, nós, para não melar a convenção, o aceitamos – coisa que, para nós, hoje em dia, já não dá mais para pensar nisso, Ver. Nereu D’Avila, em voto secreto. Nós aceitamos para não melar a convenção, e eles perderam na primeira parte. E veio a segunda parte, quando o Vieira da Cunha disputou a pré-candidatura ao Governo do Estado contra o nosso companheiro Aldo Pinto, e aí sim foi uma lavagem geral: 600 votos contra 100 votos. Então, aí ficou escrito o que o PDT queria; o PDT, Ver. Bernardino Vendruscolo. Estamos conversando com o Ver. Bernardino Vendruscolo porque vamos precisar, sim, de muitos partidos na nossa coligação para que o Deputado Vieira da Cunha tenha um tempo para apresentar o nosso projeto. Se é que precisa apresentar, Ver.ª Luiza Neves, o nosso projeto é Educação, é a escola de tempo integral! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem por meio da TVCâmara, Ver. Mario, Bancada do PDT, eu subo na tribuna para cumprimentá-los, para dar os parabéns pela vitória, pelo êxito alcançado pelo Deputado Vieira da Cunha como pré-candidato ao Governo do Estado. Mas também venho aqui para compartilhar de um sentimento de tristeza ao ler os jornais e ver as declarações de duas pessoas que eu quero um bem enorme: o Deputado Vieira da Cunha e o meu colega Lasier Martins, pré-candidato ao Senado. Eu confesso que não consigo entender o porquê dessas agressões no Jornal do Comércio quando eu me deparo com esta matéria (Lê.): “Discursando já na condição de pré-candidato, Vieira disse que 2014 vai ser um ano especial, pois serão completados 50 anos do golpe militar que tirou o presidente trabalhista João Goulart, o Jango, do poder. ‘Enquanto a nossa adversária vai se esconder embaixo da mesa, envergonhada, porque ela é do PP, que veio da Arena, que sustentou a ditadura, nós vamos reafirmar os ideais trabalhistas’.” declarou, referindo-se à Senadora Ana Amélia Lemos, provável candidata ao Governo, do PP”.

Por outro lado, Lasier Martins, colega, amigo, querido, declara (Lê.): “Os adversários são respeitáveis, mas o Partido que está ponteando as pesquisas é um Partido identificado com a Arena, um Partido que apoiou a ditadura militar, que prendeu, torturou, matou os trabalhistas”.

Ora, senhores, como mulher, dois pesos e duas medidas me incomodam muito. Quero dizer que o PP é um Partido que serve para ser base de sustentação, base de Governo, fiel da balança na cidade de Porto Alegre; temos excelentes Secretários, gestores, uma Bancada progressista composta por três Vereadores, que são dedicados a este Governo.

Eu não poderia deixar de, nesta tarde, compartilhar esta surpresa, esta tristeza, ao ler estas matérias, estas declarações em todos os blogs, na maioria deles, em muitos jornais, porque o meu Partido é o Partido Progressista, do qual eu tenho imenso orgulho, sim. Viemos da Arena, fizemos história no Brasil, somos um Partido sério, somos pessoas sérias, trabalhamos muito, somos fiéis, leais a uma causa, estamos no Governo Fortunati, com muito orgulho.

Eu queria fazer este registro aqui, que é com imensa tristeza que eu registro a minha surpresa ao abrir os jornais de hoje e me deparar com a declaração do pré-candidato ao Governo do Estado, uma pessoa a quem eu quero um bem enorme, Vieira da Cunha e também a do meu colega Lasier Martins. É muito difícil para mim administrar essa questão de dois pesos e duas medidas. Quer dizer que em Porto Alegre o PP é bom e ele serve; já no Estado, o PP não é bom e não serve, é um Partido que não é confiável. Desculpem-me o desabafo, mas era necessário fazê-lo, hoje, aqui. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa-tarde a todos e a todas. Quero desejar uma ótima semana de trabalho para a nossa Casa, a todos os funcionários. Ver. Bernardino Vendruscolo, que preside a nossa Sessão, quero agradecer, aqui, aos colegas da oposição, do PT, do PSOL e do PCdoB pela disponibilização deste tempo. Eu venho, caro Ver. Pedro Ruas, tomar a liberdade, aqui, apesar do nome deste momento ser de oposição, de começar abordando um tema que vai muito além das fronteiras de Porto Alegre, não diz respeito apenas a uma perspectiva de oposição a um Governo Municipal, mas diz respeito à identidade política e ideológica daqueles que militam na esquerda, àqueles que assumem, efetivamente, a bandeira do socialismo na suas mais diversas vertentes ao longo da história recente da humanidade.

Nesse sentido, a homenagem ao ex-Presidente Mandela ou Madiba, como gostaria e acho que ele preferia ser chamado, porque Nelson, Ver. Delegado Cleiton, era o seu nome ocidental, que ele usou para ingressar na faculdade da Inglaterra, mas o nome que o povo sul-africano, que os negros o chamavam era Madiba, que era o seu nome de guerreiro, da sua tribo. Eu acho importante fazer um registro, apesar de ser chavão, ao longo desta semana ocorrerão milhares de homenagens, mas depois que eu vi a própria revista Veja estampando a face dele na capa, eu acho que nós temos que refletir qual Mandela. Porque me parece, Ver. Tarciso Flecha Negra, aguerrido lutador, de fato, que estão tentando pintar um Mandela pacífico, um cordeirinho, quase um leão domesticado, quase um Papai Noel negro, um bom velhinho, que a ninguém assusta e que todos amam, e não é essa a história do Mandela. Mandela foi um terrorista – como muitos aqui gostaria de dizer e já devem ter dito muitas vezes –, porque Mandela pegou em armas contra o Apartheid. Mandela mobilizou, organizou o povo negro sul-africano, estando, inclusive, várias vezes, em Cuba, sendo treinado como alguns têm pavor de assumir, e assim ele organizou o seu partido político, assim ele organizou a Flecha da Nação; o nome, aliás, Ver. Flecha, da organização paramilitar que ele constituiu para enfrentar o Apartheid, e, 27 anos depois, quando ele saiu da prisão, os brancos, os africânderes, tiveram que sentar à mesa com ele não por benevolência, mas porque a maioria do povo tinha se organizado e restava a eles decidir se haveria guerra civil ou se seria pela democracia, porque o povo negro não iria mais aceitar as condições do Apartheid. Este é o Mandela que nós queremos lembrar, o Mandela da luta, o Mandela da resistência, inclusive armada, contra o regime do Apartheid, regime que matou milhares de lutadores populares, milhares de negros que foram às ruas. Este é o Mandela que nós queremos lembrar, não é o mesmo Mandela da Revista Veja, Ver. Pedro Ruas. Não é o mesmo Mandela que aparece agora nos canais de televisão. O nosso Mandela é da luta, é o Mandela que teve coragem de enfrentar o regime, teve coragem de questionar a sociedade ocidental branca e racista que nós temos hoje. Esta é a verdadeira homenagem que nós queremos fazer. E ela não se dá só hoje, a homenagem que nós fazemos ao Madiba se dá no quotidiano das lutas aqui da nossa Cidade, aqui no nosso Estado, aqui no nosso País. Para nós, Mandela não é somente uma figura para dar IBOPE, para dar prestígio de encher a boca e falar; para nós, ele é inspiração de luta real porque muitos o homenageiam, mas, no mesmo dia, estarão contra os movimentos sociais e os movimentos populares que tanto lutam aqui na nossa terra por justiça e por igualdade.

Então quero deixar este registro em nome da oposição, do PT, do PSOL, e do PcdoB, porque Madiba, o Mandela da luta, este vai continuar vivendo no coração daqueles que jamais sairão da rua lutando por liberdade, lutando por igualdade e jamais – jamais –aceitando nenhuma forma de preconceito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, todo mundo pode ir a Cuba, todo mundo poderia conversar com presidente Fidel Castro. Jesus esteve aqui na Terra e lutou pelas raparigas e levou pedradas. Então, eu estou falando desse Mandela que lutou para que nós, na face da terra, fôssemos iguais e irmãos. É deste Mandela que estou falando.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, uma segunda-feira recheada de notícias boas para o PDT, para o Rio Grande, Ver. Nereu D’Avila. Eu acho que a vitória que obteve o Deputado Vieira da Cunha, a quem prezo muito e tenho grande admiração, não do Vieira da Cunha, mas da grande maioria do PDT que optou por candidatura própria, a quem desejo que tenha uma boa caminhada, foi uma boa notícia para o Rio Grande e para os que gostam da democracia e do confronto de ideias.

Nós temos a morte do Mandela, do Madiba, palavra que aprendemos do “papai da pátria”, dessa referência mundial, acho que poucos homens no mundo tiveram uma unanimidade tão grande, uma unanimidade tão forte. Eu me atrevo a concordar em parte, e discordar do essencial do Ver. Alberto Kopittke de que este líder carismático, humanitário e altivo, Nelson Mandela, não foi o que foi porque esteve em Cuba, ele não foi o que foi porque pegou em armas, ele não foi o que foi porque foi terrorista, como disse o Ver. Alberto Kopittke. Ele não foi o que foi porque fez enfrentamentos, mas se tivesse sido tudo isso o que ele foi na pacificação, no exemplo e no pedido de paz para sua gente, só isso o faria maior do que pegar em armas e do que ter ido a Cuba aprender a fazer o que muita gente aqui no Brasil aprendeu. Ele foi a Cuba e não aprendeu a fazer “mensalão”! Isso o diferencia de todos os outros. Nelson Mandela não se igualou a essa turma, Nelson Mandela passou imune, passou longe desses aprendizados; ele preferiu aprender a paz, aprender e espalhar o bom exemplo, a pedir a seu povo para não se vingar, a pedir a não ter rancor, como muitos dos nossos pedem aqui, de punhos cerrados, mesmo indo para a cadeia! Vão a caminho da cadeia de punhos cerrados pedindo vingança. Nelson Mandela disse: “Não, não vamos nos vingar, nós queremos a paz”. A África do Sul é um país que precisava da paz e conseguiu, graças a Nelson Mandela. E ele não conseguiu somente na África do Sul; o exemplo de Nelson Mandela serve para nós também, para que não se olhe pela cor, pela classe social, que não se olhe as diferenças pelo que se tem, pelo que se é, pela sua pele, mas pelo que se tem no coração. Viva Nelson Mandela! Abaixo as diferenças, abaixo a discriminação! Viva a paz! Viva Madiba! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, o Ver. João Antonio Dib, que é uma memória viva desta Casa, telefonou-me há pouco lembrando que Nelson Mandela é Cidadão Honorário de Porto Alegre. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado pela lembrança, Ver. Nedel.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; prezadíssimo João Dib, que nos acompanha; Ver. Reginaldo da Luz Pujol, Presidente da CCJ, da qual faço parte com muito orgulho, enquanto o Pujol não me dá a atenção devida, eu aproveito para dirigir uma palavrinha ao Ver. Alberto Kopittke: que bom que o nosso grande Mandela não foi um bom aluno lá em Cuba; que bom que ele não aprendeu muita coisa lá em Cuba. Só para descontrair.

Ver. Reginaldo Pujol, amanhã na CCJ, nós vamos debater um projeto, Ver. Alberto, Ver. Sabino, Ver. Nereu, Ver. Márcio, da nossa autoria, que trata – não vou dizer das radiações, mas também o é –, mas é um projeto em que nós estamos tentando implementar, nas portas das agências bancárias, o mesmo sistema dos aeroportos. Então, amanhã é um dia importante para esta Casa, para a população de um modo geral, porque nós vamos receber aqui na Capital a representação que vem de Brasília para fazer as observações àquilo que nós estamos propondo.

E vejam só o que vou registrar: eu não quero declinar o nome, até porque a pessoa me é muito fraterna, mas coloca uma observação, Sr. Presidente, das questões preocupantes que tratam das radiações também nos aeroportos. Vejam só, será que este assunto só vem à tona agora porque nós estamos querendo implementar isso nos bancos? Por que é que o Conselho Federal, as autoridades que tratam das questões de radiações até hoje não se pronunciaram? Ao menos eu não sabia, não tenho conhecimento das questões do sistema de raios X nos aeroportos. Então, não é que eu vá, lá, desesperadamente, defender o meu projeto. Não! é que, se não for possível, não vai ser. Agora, aí nós precisamos atacar também as questões nos aeroportos.

E também, amanhã, darei um recado: não é porque tem um equipamento novo, diferente, que este Vereador se prestará a ser representante comercial, ao menos aqui, como todos nós, evidentemente. Então, não vamos defender este equipamento, esta tecnologia ou outra, Ver. Nereu, porque não é este o nosso caminho; saberemos conduzir essa reunião nesse sentido. Nós temos que tomar cuidado. De repente, vamos imaginar que alguém esteja interessado em apresentar um novo equipamento ou uma nova tecnologia – eu não quero acreditar nisso, evidentemente –, mas o artigo que recebo induz a essa ideia. Esse debate que acontecerá amanhã, na CCJ, será bem interessante e, com certeza, servirá para esclarecer este Vereador, os demais e a sociedade de modo geral. Agora, eu achei interessante porque, até então, eu não tinha ouvido falar que a direção nacional dos radiologistas tivesse, até então, demonstrado preocupação com as irradiações ionizantes e outras que ocorrem nos aeroportos e em outras instituições. É engraçado, porque quando se mexe com agência bancária, com os bancos, eles aparecem. Mas isso vai servir para aprimorarmos o nosso projeto e até, digo mais: se não tiver segurança, disponho-me a retirar o projeto, mas o debate vai ser bom.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h24min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Solicito a retirada da priorização de votação de hoje o PLL nº 142/13, de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CASSIO TROGILDO (Requerimento): Solicito a inversão da ordem da priorização de votação de hoje para que passemos, imediatamente, à discussão e votação do PLCE nº 014/13, que trata dos conselheiros tutelares, que nos acompanham nas galerias deste plenário.

O SR. MARIO FRAGA: Só para enaltecer o pedido do Ver. Cassio, o PDT dá acordo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2821/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/13, que altera o caput dos arts. 42, 45 e 61, os incs. I a IV do art. 62 e o inc. VIII do art. 113, e inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 61, todos da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e revoga o art. 13 da Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e as Leis n^os 6.787, de 11 de janeiro de 1991; 7.207, de 30 de dezembro de 1992; 7.394, de 28 de dezembro de 1993; 7.453, de 6 de julho de 1994; 7.497, de 21 de setembro de 1994; 7.595, de 17 de janeiro de 1995; 7.697, de 10 de novembro de 1995; 7.707, de 23 de novembro de 1995; 7.859, de 8 de outubro de 1996; 8.067, de 18 de novembro de 1997; 8.098, de 22 de dezembro de 1997; 8.162, de 20 de maio de 1998; 8.554, de 13 de julho de 2000; 9.126, de 27 de maio de 2003; 9.432, de 20 de abril de 2004; 9.632, de 7 de dezembro de 2004; 9.689, de 28 de dezembro de 2004; 9.895, de 23 de dezembro de 2005; e 10.179, de 21 de março de 2007 –, dispondo sobre a política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão PLCE nº 014/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Já convido os Conselheiros Tutelares para o I Forum de Planejamento Familiar, amanhã; a presença de vocês será muito importante para ampliarmos esta discussão e democratizarmos este processo.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Presidente, o requerimento não é deste Vereador, nem da Ver.ª Fernanda, mas do Ver. Delegado Cleiton. Trata-se do Requerimento nº 129/13, que requer Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 293/2008 que tramita no Congresso Nacional, ao qual solicito a inversão da ordem de priorização de votação de hoje que seja votado imediatamente. Queria até que tivesse sido o primeiro, mas não queria atrapalhar o Conselho Tutelar. O autor está aqui, e eu acho importante, porque o votaríamos muito rapidamente.

O SR. DELEGADO CLEITON: Faço minhas as palavras do Ver. Ruas, até porque foi retirado da última pauta. Então, será rápido.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria dos Vereadores Delegado Cleiton e Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 129/13 – (Proc. nº 2113/13 – Ver. Delegado Cleiton) – requer Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 293/2008, em tramitação na Câmara dos Deputados, que atribui independência funcional aos delegados de polícia.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 129/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Moção.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3188/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/11, de autoria do Ver. Elias Vidal, que estabelece a disponibilização de terapias naturais na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde – SUS – de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01. (desarquivado pelo Ver. Márcio Bins Ely)

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e do Substitutivo nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-12-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 153/11, com Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 153/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Airto Ferronato, ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 112/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Airto Ferronato, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 112/12 à apreciação das Comissões, para Parecer.

Em votação o Requerimento de autoria do Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1472/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o programa Licitação Sustentável. Com Substitutivo nº 01. Com Emendas n^os 01 a 05 ao Substitutivo nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, do Substitutivo nº 01 e das Emendas n^os 01 a 05 ao Substitutivo nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto, do Substitutivo nº 01 e das Emendas n^os 01 a 05 ao Substitutivo nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 112/12, com Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 112/12, com Substitutivo nº 01. (Pausa.)

Consulto se há alguma restrição em votar as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 ao Substitutivo nº 01, em bloco.

O SR. PEDRO RUAS: Eu não tenho nenhuma restrição. Acho muito importante, desde que o Ver. Airto Ferronato, autor, possa explicá-las.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 112/12, com Substitutivo nº 01.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos aí para, rapidamente, fazer uma síntese do que trata o Projeto e o Substitutivo nº 01, e as nossas emendas. Ver. Pedro Ruas, a nossa proposta é de que se votem as emendas em bloco porque todas elas – são seis –, tratam de redação. É apenas redação, portanto, não alteram, vamos dizer assim, o projeto. O projeto diz “institui o programa de Licitação Sustentável, instrumento municipal de desenvolvimento econômico e social sustentável” para o Município de Porto Alegre. Quais são os seus objetivos? Promover o desenvolvimento sustentável, proteger ecossistemas, favorecer uma sociedade mais justa, manter economia viável e equilibrada, e elevar a qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre. A síntese, meus caros Vereadores, é a seguinte: em processo de licitação em Porto Alegre, fica estabelecida uma margem de preferência para produtos, serviços e obras que atendam a normas técnicas de sustentabilidade ambiental; que ela possa ter um acréscimo de até 25% em relação ao preço de mercado. O que acontece na licitação pública no país inteiro? Isso é a praxe, não esquecendo que o Poder Público é o maior adquiridor de bens e serviços no País. No País, nós temos a norma de estabelecimento de critério técnico e preço. Então, se nós temos critério técnico e preço, e o preço sempre é o menor, nós estamos dizendo que, numa margem, a Prefeitura de Porto Alegre pode pagar até 25% a mais desde que haja, comprovadamente, critérios que estabeleçam, por exemplo, a qualidade, o desempenho e a durabilidade do bem, a demonstração da minimização do consumo de energia, a exigência de critérios de sustentabilidade ambiental, tais como bens certificados pelo Inmetro, material reciclado não tóxico e biodegradável, bens acondicionados em embalagens adequadas e no menor volume possível, bens que não contenham substância perigosa, tipo mercúrio, cádmio e chumbo, adoção de medidas que evitem o desperdício da água tratada e energia elétrica, a comprovação da procedência, por exemplo, se tratando de madeira, ou seja, estamos tentando fazer com que Porto Alegre seja uma cidade, um Município que possa dar um passo adiante e, com isso, licitar, sustentavelmente, as suas aquisições. Repito, as emendas todas são de redação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 112/12, com Substitutivo nº 01.

O SR. ENGº COMASSETTO: Colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; quero aqui, em nome da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, fazer um encaminhamento favorável ao projeto do Ver. Airto Ferronato com o seu conjunto de emendas e, ao mesmo tempo, recuperar um debate que já fizemos nesta Casa; já aprovamos nesta Casa, mas ainda não foi executado. Quando o senhor propõe fazer a licitação sustentável e que todos os equipamentos e produtos adquiridos possam provir de uma cadeia produtiva sustentável, ou que tenham certificação ambiental, ou que não venham a agredir e ferir o meio ambiente, eu quero lembrar que, no ano de 2006, nós aprovamos, aqui nesta Casa, um projeto chamado Porto Alegre Cidade Amiga da Amazônia, que diz que toda licitação pública no Município de Porto Alegre, no que diz respeito às madeiras, tem que trazer o certificado das madeiras para que não possa ser utilizada madeira de derrubada ilegal de floresta, assim como todos os móveis que a Prefeitura possa comprar, que eles sejam também de madeira certificada.

Então, eu gostaria aqui de contribuir e dizer a V. Exa. que nós propusemos e aprovamos este projeto em 2006, e que o Município tinha 12 meses para regulamentar, e que até hoje não executou a regulamentação. Aqui, neste seu projeto, também será necessária a regulamentação porque, como vai para o processo licitatório, tem que fazer as definições dos itens e da forma que eles terão que ser exigidos e/ou pedidos.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores vem aliar-se ao senhor neste projeto e pedir a sua aliança para que, tanto este projeto, quando for aprovado, quanto o nosso, que já existe há seis anos ou cinco anos nas gavetas da Secretaria do Meio Ambiente e que não foi colocado em prática até o momento... Se nós queremos e precisamos de uma sociedade e de um planeta sustentável, o exemplo tem que ser do Poder Público municipal.

Eu concluo fazendo o registro de que, com este seu projeto, a Câmara de Vereadores vem buscando a solução efetiva para esses trabalhos, para que todo o consumo de matéria-prima ou de manufaturados adquiridos pela Prefeitura de Porto Alegre tenha origem de qualidade, e que isso possa ser inserido definitivamente.

Sr. Prefeito Fortunati, o projeto Cidade Amiga da Amazônia está nas gavetas das SMAM há cinco anos esperando sua regulamentação, precisamos que ele seja imediatamente efetivado, para que a Prefeitura de Porto Alegre não compre madeira que não seja certificada, e que, na hora de descartar as madeiras, seja feita a reciclagem, para que, com isso, possamos proteger o ambiente e inibir a derrubada ilegal de florestas. Um grande abraço. O Ver. Ferronato tem o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 112/12, com Substitutivo nº 01.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras, Vereadores, prezado Ver. Airto Ferronato; encaminho em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, portanto, em nome do PSOL, apenas para registrar muito brevemente o nosso contentamento, a nossa alegria com um projeto que traz para Porto Alegre algo que eu próprio vi em debate importante dessa área na administração pública de vários países da Europa. Eu li sobre isso no ano passado, gostei muito e acho que é um projeto muito importante que nos traz Vossa Excelência. Nós saímos apenas do binômio custo e preço, técnica e preço, para termos o trinômio ambiental. Portanto, meus parabéns, conte com o nosso apoio!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o bloco composto pelas Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 112/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 112/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, vamos fazer aqui uma referência à servidora do Município de Porto Alegre de quem tive o prazer de ser professor – ela foi minha aluna –, Rosane Felippe, porque este projeto teve por base um trabalho de TCC de pós-graduação que ela fez. Ela apresentou um projeto, eu li e a chamei para nós escrevermos conjuntamente. Portanto, a nossa saudação também à Rosane Felippe.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito justa a homenagem e a deferência, Ver. Ferronato.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2159/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/13, que altera o caput do art. 9º e o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010 – que Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências – autorizando o Executivo Municipal a doar, a instituições financeiras oficiais federais, áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações para a execução de empreendimentos enquadrados no disposto no inc. I do art. 3º dessa Lei Complementar.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-12-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 009/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, este é um dos muitos projetos de origem do Executivo que vem a esta Casa dar sustentação e qualificar a Lei Federal do Minha Casa, Minha Vida. Nós já aprovamos aqui, em 2010, que foi homologada em janeiro de 2010, uma lei municipal do Minha Casa, Minha Vida. No Projeto Minha Casa, Minha Vida, é possível que as Prefeituras Municipais possam entrar com contrapartidas. Essas contrapartidas podem ser em infraestrutura ou em áreas; nesse caso específico, o governo está propondo fazer a doação para as instituições financeiras. Por que para as instituições financeiras? Porque esses recursos são originários do fundo de arrendamento do Fundo de Apoio ao Trabalhador – FAT. Se é um dinheiro que é público e subsidiado, no momento em que a Prefeitura faz uma doação – para o Minha Casa, Minha Vida está sendo direcionada para a faixa 1, que é até três salários mínimos –, em que o órgão financiador demonstre que a doação do terreno não vai ser incorporada e aquele recurso perdido no meio do caminho. Então, o orçamento do projeto, que, no caso de Porto Alegre, é de R$ 64 mil por cada unidade habitacional, o órgão financiador, através do projeto arquitetônico, tem que demonstrar que o valor da terra vai ser um acréscimo, um adendo ao valor dos R$ 64 mil, e não estar dentro dos R$ 64 mil, porque, em Porto Alegre, justamente uma das dificuldades que estamos tendo, que a Cidade está tendo, é o custo da terra, é a construção civil e a dificuldade de conseguir terrenos bem localizados para a construção do Minha Casa, Minha Vida.

Então, nesse sentido, a nossa opinião, do Partido dos Trabalhadores, é favorável ao projeto, porque ajuda a qualificar um programa que é nacional e permite que o Município, Ver.ª Jussara Cony, possa fazer doação de terras para esses projetos financiados pelas instituições federais, hoje Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil. Então, deixo aqui a nossa opinião e o nosso voto, já no encaminhamento favorável ao projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na realidade, essa doação que o Município faz é uma contrapartida que não difere muito do sistema atual. Só que, o que tem ocorrido, é que, muitas vezes, o Município dispõe o terreno e tem zerado a empresa que queira participar daquela licitação para fazer o Minha Casa, Minha Vida. E, no próprio bojo da justificativa, é colocada essa questão: “Conforme já levado ao conhecimento desse Poder Legislativo, por ocasião do encaminhamento da lei complementar que nós votamos aqui, em 2012, que deu origem à Lei Complementar nº 636, o Município de Porto Alegre tem enfrentado dificuldades de efetuar contratações em empreendimentos ligados ao Minha Casa, Minha Vida, em razão do desinteresse por esse tipo de construção: habitação popular destinada à população com renda de zero a três salários mínimos – ou seja, é o mais baixo –, decorrente do baixo valor oferecido pelo programa, comparativamente com as exigências construtivas estabelecidas para as construções. Em razão disso, o segundo molde...” E eu quero dizer o que Porto Alegre está propondo já está acontecendo em Caxias do Sul, em Canoas e também em Esteio, e esse repasse fica nas instituições financeiras federais, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Nesse aspecto, também, o governo teve uma preocupação quando ele cria o projeto de Lei Complementar. O art. 17, § 2º diz o seguinte – e aí eu gostaria que prestassem um pouco de atenção: “A concessão do incentivo de que trata este artigo fica condicionada à aprovação das instituições financeiras oficias federais, na qualidade de agentes executoras do Programa Nacional de Habitação Urbana, mediante apresentação dos custos de cada empreendimento, superiores ao valor definido pelo Programa”. Então, eu acho que, de forma clara, o Município faz as duas partes: ou apresenta o terreno e capta os recursos, ou faz o inverso, como está sendo proposto aqui – as duas vão continuar valendo. Como o Município está tendo dificuldade de encontrar quem queira bancar o Minha Casa, Minha Vida, para quem recebe de zero a três salários mínimos, ele vai conceder o terreno; Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil fazem o projeto, e as inscrições o Município vai controlar, dentro daqueles critérios previamente estabelecidos, quem vai receber essas casas.

Então, eu entendo que esse projeto deve ser aprovado por unanimidade, porque eu sempre digo: o negócio para ser bom tem que ser bom para todas as partes. E esse é um projeto que é bom para o Município e bom para a população dos mais carentes da nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLCE nº 009/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2568/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/13, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária, alterando a al. c do inc. II do art. 2º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004; inclui al. d no inc. II e §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, no mesmo dispositivo; e inclui § 1º no art. 7º, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 011/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas, Presidente, Vereadores, público que nos acompanha, sobretudo os nossos colegas municipários que acompanham a Sessão no que se refere a um tema muito emblemático, que diz respeito à previdência e ao regime de previdência.

Fiz questão de vir discutir o projeto, porque nós o encaminhamos para a nossa análise jurídica e política, e este projeto, de fato, trata do aumento que a Prefeitura fará na alíquota para garantir a previdência do Previmpa no regime de capitalização.

Este debate é muito caro para nós do PSOL, porque quando o Governo Federal, ainda na época do Presidente Lula, começou a contar aos quatro cantos a falácia de que o regime de repartição simples era um regime deficitário, sendo que as verbas oriundas da previdência são utilizadas como seguridade social ou utilizadas historicamente para outros fins, como a construção da Transamazônica, como assistência social, retirando os recursos oriundos da previdência, nós nos posicionamos contrariamente, e daí a coerência da Luciana Genro, da Heloísa Helena, do Babá e do João Fontes votando contra aquela Reforma da Previdência, e constituindo o PSOL.

Nós recebemos aqui o projeto do Executivo Municipal falando da dívida, ou melhor, que o regime de capitalização, Ver.ª Sofia, não atingiu a sua meta; que o regime de capitalização, que é este novo modelo imposto pela Reforma da Previdência aos Municípios de tratar os recursos oriundos da previdência como uma caixa financeira para utilização em outros fins, inclusive no mercado de ações, renda fixa, renda variável, utilizando a aposentadoria dos funcionários como parte, os governos usam para colocar no cassino financeiro que é o mercado de ações. Isso aqui é a demonstração cabal de que esse modelo é deficitário, que deveria render 6% ao ano e mais o IPCA. E agora vem um projeto do Executivo aumentando a alíquota do Executivo de 22% – que o Executivo paga para cada funcionário – para 24,14%. Essa é a demonstração política de que falta gestão. Por enquanto – e já vejo que os meus colegas municipários me olham –, é para o Executivo, não para os municipários. Mas eu quero deixar registrado desta tribuna que nós não aceitaremos projeto que aumente alíquota para os municipários. Está consignado desde já que a Bancada do PSOL estará atenta. E eu li atentamente cada um dos artigos que foram apresentados, inclusive recebemos consultoria jurídica do Simpa, a nossa assessoria jurídica analisou e, de fato, não aumenta a alíquota para os municipários. Mas a demonstração de que o regime de capitalização é deficitário por falta de gestão, por investimentos equivocados, por desmontar o argumento falacioso de que a repartição simples – como era anteriormente –, solidária, que entende essa questão trabalhista como uma questão geracional, que uma geração trabalha para garantir a aposentadoria dos outros, e assim, sucessivamente, e os governos atacaram esses recursos, fazendo rombos na previdência, mas porque usaram na seguridade social, porque usaram na Transamazônica, porque usaram não sei mais onde esses recursos oriundos lá do regime federal de previdência. Nós queremos deixar registrada, portanto, a nossa crítica a esse modelo de capitalização, a nossa certeza de que esse modelo fere a ideia da previdência solidária e a demonstração, com este Projeto, que tem problema de gestão, que esse modelo é deficitário. E deixo claro que se o Governo pretende, nós não aceitaremos e faremos luta com os municipários contra um aumento de 0,5% da arrecadação, onerando os colegas trabalhadores do Município.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, trata-se aqui de complementação do percentual que o ente, o Município, coloca no Fundo de Capitalização, pelo que entendi do projeto, Ver.ª Fernanda; uma alíquota suplementar do ente municipal. Eu quero dizer que votarei a favor. Sei que isso tem a ver com a legislação e o equilíbrio, e a nossa legislação, inclusive, previa. Lembro-me muito bem do debate que fizemos do Previmpa, dois por um, Ver. Paulo Brum. Uma contribuição dos municipários, dois percentuais iguais de contribuição do Município, Ver.ª Fernanda, e o que a gente percebe é que o Município não vinha cumprindo exatamente duas vezes o que o municipário contribuía. Esse projeto vem corrigir sob pena de a Prefeitura não conseguir o certificado de regularidade previdenciária. As razões pelas quais o Município não vinha contribuindo em 22% não sei explicar; não sei se foi um plano parcelado previsto na lei, não lembro. Quero dizer aos telespectadores que nós votamos em Comissões Conjuntas em regime de urgência. Passou apenas numa Comissão, e por isso a avaliação mais detalhada na hora da votação, mas eu creio que, sim, esse ajuste é muito importante para a saúde financeira do nosso Previmpa. O nosso instituto de previdência, tão controverso à época quando proposto pelo Governo Municipal, meu governo, com resistência dos municipários – e, de fato, foi um ano difícil –, tem provado o quão certo foi o seu encaminhamento. Os municipários têm aposentadoria integral – é verdade que há um déficit inicial, porque todos os que estavam na carreira, metade da carreira ou parte da carreira, não tiveram cobertura dessa parte para fins de aposentadoria, porque contribuíamos nós com 4,5% com 7%, que era para o Montepio, que sequer pagava as pensões integrais. E foi um grande e acertado passo substituir, terminar com o Montepio, que não tinha democracia, que não tinha benefícios para os municipários, que não garantia cem por cento das pensões. A partir do momento em que o Município assumiu as pensões, as pensionistas passaram a receber cem por cento da sua pensão devida, paga pelo Município de Porto Alegre, e a nossa aposentadoria, com o aumento com que nós, servidores municipais, contribuímos, passando para 11%, passou a constituir uma amortização no pagamento das aposentadorias de caixa, ou seja, das anteriores a 2001, e os novos passaram a compor um fundo. Vejo, pela justificativa do Governo, sim, que o déficit inicial, que não foi um déficit de problema de modelo de projeto, foi um déficit natural por conta de que era um sistema novo, e que a gente fez uma opção de que ele ficasse sendo suprido pelo caixa da Prefeitura. Muito pior era antes, quando não havia nenhuma contribuição, ou uma muito pequena dos funcionários. Hoje nós podemos dizer que, daqui a alguns anos – 2030 talvez, os primeiros, já há algumas aposentadorias a partir do fundo, Ver. Pujol, aposentadorias por doença, ou proporcionais, muito poucas –, mas, a partir de 2030, a grande massa dos municipários vai ter uma aposentadoria desvinculada do caixa da Prefeitura, e nós temos que zelar pela saúde financeira do Previmpa, pela democracia no Previmpa, porque perdemos todo e qualquer encaminhamento de eleição de diretores do Previmpa, que são todos indicados pelo Governo, o que, de fato, dá um certo temor na capacidade dos municipários de controlar o seu Instituto de Previdência. Mas ele foi muito bem montado; representará, no futuro, saúde financeira da Prefeitura, representará segurança. Já representa segurança dos municipários, que se aposentam integralmente, diferentemente de todos os funcionários regidos pela CLT, e contribuem, é verdade. E agora o Município passará a contribuir duas vezes certinho o que contribui cada funcionário municipal. Eu não sei como é que fica aquele que, em princípio, não contribuiu antes, mas estamos corrigindo. Votaremos a favor, e, o com certeza, o Previmpa precisa de muito controle social, muita democracia porque ele veio para equilibrar, sim, a relação aposentados/orçamento, porque é totalmente desequilibrado no Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, e nós, no futuro, esse tipo de problema não teremos para manter a saúde financeira da Prefeitura e para manter bons salários, Presidente. Então, pela aprovação.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido o Ver. Bernardino Vendruscolo a assumir os trabalhos, uma vez que, no expressivo período de oito horas em que assumi a Prefeitura, fui eu quem encaminhei ao Legislativo esta proposta.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Lamento que neste período eu não esteja próximo de V. Exa. para aplaudi-lo no comando do Município.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): De qualquer sorte, os Vereadores que tiverem alguma dúvida quanto ao projeto, seu ator se encontra nesta Casa, logo o debate fica mais fácil. Vejam as senhoras e os senhores que, em oito horas que assumiu, já apresentou projeto. Então, o Vereador-Presidente da Casa produziu enquanto esteve prefeito.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, quero ter o maior cuidado no que vou afirmar: não corro o menor risco de ser incoerente. Achei o pronunciamento da Ver.ª Fernanda Melchionna excelente, realista, com as cautelas que hoje é preciso ter na administração pública brasileira, fazendo o alertamento do que pode ocorrer no futuro. Não é a primeira vez que a história é contada inicialmente de um jeito e depois de outro. Aliás, Ver.ª Fernanda, quando foi instituído o Previmpa, eu fui derrotado; eu entendia que não tinha condição de ser da forma que era imaginado, e fui derrotado no projeto que a Ver.ª Sofia, com a maior sinceridade e tranquilidade, confessou que foi proposto pelo seu Governo, o qual não tinha outra solução. Isso veio de cima para baixo. A alteração da previdência social brasileira se deu por várias leis que engessaram os Municípios. O que quero deixar muito claro é que o Município tem cumprido, de forma correta, um compromisso que assumiu com os municipários, de que a alíquota inicial da sua participação no custeio do programa não seria alterada e que os ajustes que precisavam ser feitos seriam satisfeitos, exclusivamente com a participação do Município, que, por problemas financeiros – tinha ontem, tem hoje, muito provavelmente terá amanhã, é a sina dos Municípios –, não teve, quando da instalação do Previmpa, recurso para colocar à disposição do fundo patrimonial do Previmpa. E isso fez com que a pretensão inicial de ter um custeio com recursos mistos do municipário e da Prefeitura, pudesse ser atingido de forma igualitária.

De qualquer sorte, eu, que fui contrário à formação do Previmpa, contrário à instituição desse regime próprio de Previdência Social em Porto Alegre, devo reconhecer que o Município, em grande parte, até aquela época, convivia com a Previdência Social nacional, em que a contribuição era dois por um. O Município colocava dois reais para cada um real que era colocado pelos municipários. E agora não chega a essa proporção. Então, Ver.ª Fernanda, eu a cumprimento pelo seu pronunciamento, é um belo alerta; a juventude tem que se surpreender sobre isso. Neste País já aconteceram coisas inadmissíveis! Eu que sou Democrata, que fui do PFL, fui contra a formação desse instituto de previdência da forma como ele foi proposto pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, tenho que dizer com coragem hoje: não tinha o Governo do Município outra saída senão fazer o que fez, sob pena de não ter o certificado de regularidade da Previdência Social e com isso não ter acesso a recurso algum do Governo Federal. Estava certo na ocasião o PT, pelo engessamento, como hoje não cabe ao Prefeito Municipal outra situação senão fazer frente a esse descompasso, que eu espero que seja o último ou o penúltimo. Que em breve o compasso seja alcançado plenamente e que não precise anualmente haver a majoração prevista e imposta na legislação federal. Cumprimento as duas Vereadoras pelos seus belos pronunciamentos, na certeza de que não vamos compreender a situação. Para não prejudicar o municipário e nem o Município, temos que aprovar este Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o PLCE nº 011/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Dr. Gil Almeida, está aprovado o projeto do Executivo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2794/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/13, que altera os itens Recrutamento e Identificação do cargo de provimento efetivo de Técnico em Cultura, constante na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLE nº 034/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 034/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. vai se surpreender com esta Vereadora hoje defendendo os projetos do Governo nesta tribuna. Então, já defendi o ajuste no Previmpa; agora, vou defender a alteração nos itens que compõem os Técnicos em Cultura no Município de Porto Alegre. É importante deixar claro isso aqui na tribuna; hoje, inclusive o Ver. Brasinha por ora não está no Plenário – ele gosta de caracterizar que estamos sempre contra. Na verdade, somos a favor de boas iniciativas, Ver.ª Jussara Cony, com proposições inclusive. É importante a adequação que se está fazendo aqui do Técnico em Cultura; quais os requisitos para compor isso. De fato, ampliaram-se as formações que podem dar conta, desempenhar esta função de Técnico em Cultura. Nós ofertamos a este Projeto, que tramita nesta Casa, uma emenda, acrescentando um curso que, é bem verdade, novíssimo, o curso de formação superior em dança, que, no meu tempo de Educação Física estava contido na formação em Educação Física.

Nós estamos tendo uma ampliação para várias áreas – estou aqui buscando quais são elas para que o cidadão nos acompanhe. Nós, inclusive, aceleramos; hoje pela manhã, fizemos uma boa construção. No próximo concurso para Técnico em Cultura serão incluídos os cursos de graduação de Antropologia, Arqueologia e Museologia – todos do tema da memória, do patrimônio.

Nós acompanhamos a inauguração da Pinacoteca, um prédio maravilhoso, recuperado dos escombros na Rua Duque de Caxias. Achamos que todas as preservações de prédios históricos dão qualidade de vida porque dão contornos de beleza, de história, de memória para a nossa paisagem; portanto, a Secretaria de Cultura precisa de Técnico, sim, que atuem colaborando com esses processos de tombamento, de inventário de bens culturais, de processos de percepção do que é preciso preservar, independente de tombamento para fins dos projetos viários, dos projetos de construção. Então ficam, na instrução formal do curso de graduação em Música, Artes Plásticas, História, Letras, Artes Cênicas, Dança, Filosofia, Ciências Sociais, Comunicação, Psicologia, Biblioteconomia, Antropologia, Arqueologia e Museologia, como requisito para o Técnico em Cultura. Eu quero dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, a municipalidade, a política pública de cultura ganham com essa alteração que hoje tramita nesta Casa.

Eu vim há pouco de uma agenda, Ver.ª Jussara, da Escola de Ensino Fundamental Amigos do Verde, que, no Paço Municipal, entregou um abaixo-assinado, uma petição pública de mais de três mil assinaturas sobre a obra. Amanhã teremos mais uma audiência, uma reunião conjunta entre as duas Comissões, lá, na escola, a segunda reunião. Um dos temas que a escola levanta é o processo de tombamento do prédio da Escola Amigos do Verde, do seu entorno e do muro, todos com características peculiares, históricas, antes da família Neugebauer, e a postulação da Escola Amigos do Verde, hoje, vai para o Vice-Prefeito; amanhã, já na audiência, no Ministério Público, que esse patrimônio seja preservado.

Então, esses Técnicos em Cultura ajudam a Prefeitura a identificá-los, ajudam a compor projetos mais criativos para uma Cidade sustentável. E nós apoiamos, porque a cultura, quando é pequena, quando é com poucos recursos, perdem todas as outras políticas públicas e as outras Secretarias.

Então, quero parabenizar o Governo Municipal por essa alteração e desejar que o concurso seja em seguida, assim como o concurso para monitores. Estamos acelerando o processo, para podermos mudar o requisito, para que possa sair e suprir as necessidades das escolas infantis.

Muito bem, concursos públicos, cargos providos por concurso, funcionário público, Previmpa fortalecido, são os melhores caminhos, e não o caminho das gratificações e dos CCs, dos cargos comissionados. Um serviço público de qualidade continuado é que pode garantir, sim, uma Cidade cada vez melhor para se viver. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 034/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o PLE nº 034/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2815/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/13, que altera a letra “b” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, alterando a especificação de classe dos cargos de provimento efetivo de Instrutor de Artes Plásticas.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLE nº 035/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h24min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Agradeço muito a sua dinâmica, hoje, acelerada, e peço desculpas, Ver.ª Sofia, sempre atenta, agradeço muito guardar este momento aqui. Nesse período de Comunicações, quero trazer ao conhecimento de todos os colegas que, na sexta-feira, tive a oportunidade de realizar um evento que foi muito especial, creio que o único, caro amigo Delegado Cleiton, cito-o porque se trata também de segurança e da nossa área, do nosso tema. Foi um grande seminário que nós realizamos dentro do Presídio Central, a terceira edição do nosso ciclo de seminários permanentes que o mandato tem realizado, chamado Diálogos Necessários, e nós fizemos, então, esse evento para discutir o próprio modelo de Direito Penal, o próprio modelo de Justiça Criminal, e a forma de resolução dos conflitos na sociedade, e nós não poderíamos ter escolhido um lugar melhor, que foi o próprio Presídio Central. Tivemos a participação de mais de trezentas pessoas, um grande grupo de apenados, que estão lá cumprindo pena, e eu quero saudar aqui de uma forma muito especial a querida amiga, Advogada Carmela Grune, que faz um trabalho dentro do presídio chamado Direito no Cárcere, dentro da antiga Ala E-1, que agora se chama Luz no Cárcere, e ela vem realizando um trabalho permanente de arte e de discussão sobre os direitos, sobre a cidadania com esse grupo de apenados que se dispuseram a estar nessa ala, especialmente na recuperação sobre o problema da dependência de drogas. Então, esses apenados lá estavam, um grupo de familiares também deles e mais de duas centenas de estudantes, creio eu, em sua maioria de Direito, de Ciências Sociais, de Psicologia, que estiveram lá realizando um seminário maravilhoso, que durou das 13h às 16h, no auditório do Presídio Central. Quero também deixar o meu agradecimento para a Brigada Militar e a toda a Direção do nosso Presídio Central, que esteve também presente. Realizamos uma mistura de cultura, Ver.ª Sofia, tivemos lá uma banda de reggae, tocando toda a tarde conosco e, junto com os apenados, eles fizeram uma apresentação sobre a música que foi o tema dessa ala, que se chama Liberdade, e fizemos um grande debate com o Procurador do nosso Estado, que tem como codinome Vermelho, grande amigo também que coordena o Núcleo de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado. O Dr. Suliani, advogado, também fez uma fala e nos deu a certeza de que nós precisamos discutir, com profundidade, se é com este o modelo, retirando a liberdade das pessoas e não lhes dando nenhum tipo de condição de ressocialização que nós vamos efetivamente diminuir a violência. E a resposta de todos que lá estavam foi de que nós precisamos de um novo modelo que leve em conta as penas alternativas. E aqui no Estado, nós sequer temos uma central de penas alternativas que leve em consideração também o modelo de justiça restaurativa, que foca não mais a penalização do preso, mas, sim, a vítima e os danos a ela causados, para que se possam reconstruir os laços sociais. Acho que essa foi a grande mensagem dessa terceira edição dos Diálogos Necessários, dentro do próprio Presídio Central, no sentido de que, se nós quisermos vencer a violência, o caminho é a reconstrução dos vínculos sociais, e não erguendo muros, construindo mais e mais prisões, que nada mais são do que despejos, dejetos que colocam lá, achando, nos discursos punitivistas, que esse caminho vai nos levar a algum lugar. Com certeza não levará, com certeza é estendendo a mão, com políticas sociais, acreditando nessas pessoas, que todos nós – Polícia, sociedade, familiares – vamos reconstruir os vínculos dessas pessoas.

Então, foi um grande evento e eu tenho a alegria de compartilhar com os senhores. E já deixo o convite, aqui, Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto: em março, nós vamos realizar a quarta edição, vamos debater a desmilitarização da Brigada Militar e vamos realizar esse seminário dentro da Brigada Militar, porque esse não é um debate contra a Brigada, é um debate a favor da modernização da nossa grande Brigada Militar. Esta é a forma de mudarmos a sociedade: fazendo os debates que têm que ser feitos, debatendo a política sobre drogas do Uruguai, debatendo a questão da democracia na era digital, debatendo o sistema prisional, sem tabus, sem temas proibidos, sem preconceitos, porque ou nós decidimos mudar ou nós vamos continuar perdendo 60 mil jovens para a violência a cada ano.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, primeiramente, eu quero falar, Ver. Comassetto, Ver.ª Sofia Cavedon, que recebi em meu gabinete, há poucos minutos, Ver. Dr. Thiago, um senhor relatando o acúmulo de lixo que existia em Porto Alegre, lá em 1998, 1999, 2002, 2003. E, justamente, Ver. Comassetto, esse senhor me trouxe as fotos, porque viu a Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Comassetto dizendo para mim que o governo deles era o melhor que existia no mundo, antigamente. E aí ele disse que veio trazer essas fotos para colaborar comigo, para mostrar, Ver. Comassetto, o que era a realidade em 2002, 2003, 2004, quando, realmente, o lixo era um problema nesta Cidade. Ver. Cecchim, quando a gente fala no governo, eles não escutam, mas gostam que a gente escute, e gostam muito! Eu só estou relatando, tenho as fotos, quero mostrá-las, só que não neste momento, quem sabe na quarta-feira. Meu Líder, Cassio Trogildo, e Ver. Paulinho Brum, vocês terão a oportunidade de ver o que acontecia, o horror que era. Ele dizia que o Cidade Viva era a maior propaganda que existia, mas só era verdade na televisão, no concreto não era nada! Então, eu também não conhecia o trabalho, e também achava que só eu falava errado, mas tem gente que está mostrando.

Então, senhores e senhoras, temos que reconhecer as coisas boas que fizeram assim como as coisas ruins que fizeram têm que ser reconhecidas.

Quero dar um abraço no meu querido Ver. Nilo Santos e no Ver. Márcio Bins Ely. Também quero convidar os colegas Vereadores para a homenagem, proposta por mim, que será realizada nesta Casa, amanhã, para a Federação Gaúcha de Futebol pelos seus 95 anos de idade. A Federação Gaúcha de Futebol é muito importante no Rio Grande, não somente no esporte profissional, mas também no amador, como incentivadores da primeira, segunda e terceira divisão, e dos grupos de acesso. Esta Casa fará essa homenagem, merecidamente, amanhã, às 15h, com a presença de vários presidentes das gestões passadas que fizeram parte da história do Rio Grande, e dos clubes como do Internacional, do Grêmio, do Cruzeiro, do Atlético, do Juventude, do Caxias, Força e Luz, enfim, de todos os clubes. Hoje, nós temos um presidente que trabalha muito pela Cidade, pelo Rio Grande, e agora, por Santa Catarina e Paraná. É um empresário com visão para crescer, para ajudar as pessoas que pensam no esporte, porque vemos as manifestações de atletas profissionais que fazem o Clube do Bom Senso. Mas será que o Clube do Bom Senso está pensando naqueles jogadores que ganham meio salário, que ganham, às vezes, por partida. Não incluíram, quem sabe, as atletas femininas que também jogam futebol. Eu acho que o Bom Senso Futebol Clube deveria ter uma ampla divulgação, mas desde que, Tarciso, o esporte feminino participasse também dessas manifestações, que seriam muito importantes para a Cidade e para esses clubes pequenos que tanto sofrem, que não têm condições nem de viajar para disputar um campeonato.

Então, senhores e senhoras, convido todos para fazer essa homenagem à Federação Gaúcha de Futebol e ao grande extraordinário, competente, Francisco Noveleto, que é um empresário que, realmente, pensa muito no esporte.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu até gostaria de ter ouvido o conselho que a Ver.ª Sofia tinha me passado aqui, mas, infelizmente, Vereadora, não ouvi. Certamente, era uma boa coisa vinda de Veranópolis que a senhora teria me passado. Mas eu queria falar, Ver. Brasinha, de um assunto muito importante do Colégio Uruguai. O Colégio Uruguai fica ali no Parcão, em uma zona nobre de Porto Alegre, mas é uma escola estadual. É uma escola estadual de Porto Alegre, numa zona nobre de Porto Alegre, mas nem por isso deixa de estar abandonada. Há muito tempo essa escola está sem luz. Sem luz, vê se pode, Ver. Tarciso? Uma escola quase no Centro de Porto Alegre, lá no Parcão, não tem luz! Isso não é de acreditar! Eu vi uma propaganda do Governo do Estado dizendo que reformaram 1.500 escolas, o que já é mentira. Se fizer a conta, o Rio Grande do Sul tem 497 Municípios; certamente, mais da metade desses Municípios não teve nem uma telha consertada nas escolas. Eu duvido que tenha 1.500 escolas reformadas, pelo menos com uma telha reformada; imaginem reformadas! Eu queria saber o que o Governo do Estado tem para dizer sobre o Colégio Uruguai, que não consegue acender a luz, não consegue ligar a geladeira para guardar a comida, a merenda escolar. O Colégio Uruguai, de que estou falando, é aqui no Parcão. Não é em nenhum lugar distante, não; é aqui no Parcão! E o Governo Tarso Genro faz uma propaganda de que reformou 1.500 escolas no Rio Grande do Sul, mas não consegue consertar uma nas suas barbas, pertinho do Piratini. Não consegue, ou não quer, ou é incompetente para arrumar. Isso é uma vergonha!

Eu queria convidar, como eu convidei na semana passada, para nós darmos uma olhada nas calçadas que foram feitas – e estou falando das nossas calçadas, aqui, na frente da Câmara de Vereadores –, a Ver.ª Sofia Cavedon, que se preocupa muito com a educação, para dar uma passada pelo Colégio Uruguai, aqui pertinho. Não precisaríamos gastar gasolina de ninguém; nós iríamos com o próprio carro, Ver. Tarciso Fecha Negra, ao Colégio Uruguai, para ouvir das professoras estaduais a penúria que está o Colégio Uruguai.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Idenir Cecchim, realmente, quando o senhor vai à tribuna, eu sempre presto muita atenção, porque os seus objetivos sempre são muito sinceros, muito honestos, enfim. Mas eu fui obrigado a fazer um aparte com V. Exa. hoje porque vamos conversar e falar imediatamente com o nosso Secretário Luiz Busato, porque ele é um Secretário do Estado, e tenho certeza absoluta de que ele vai atendê-lo. Tenho certeza absoluta de que o Secretário tem bom-senso, presta um bom trabalho no Estado, e as coisas boas, como eu digo, às vezes é bom que apareçam. O nosso Secretário tem feito um bom trabalho no Rio Grande. Tenho absoluta certeza que tem reformado muitos colégios, talvez esse não; mas sou seu parceiro, vamos cobrar e vamos, imediatamente, falar com o Secretário.

O SR. IDENIR CECCHIM: Tenho certeza que se for do Secretário Busato a responsabilidade, ele vai arrumar, porém, imagino que deva ser da CEEE ou da Secretaria da Educação a responsabilidade pelo atraso. Obrigado, Ver. Brasinha e tenho certeza que se o Secretário Busato ficar sabendo, ele mandará dar um jeito nisso. Então, eu até vou parar de falar nesse assunto pela solução que o Secretário Busato vai dar.

Agradeço ao Ver. Brasinha porque encerramos em um bom tom. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Derly está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3017/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 343/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Rodolfo Carrion Lopes de Almeida.

PROC. Nº 3111/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3117/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 349/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao procurador de justiça Eduardo de Lima Veiga.

PROC. Nº 3176/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede a Comenda Porto do Sol ao Conjunto Musical Os Serranos Ltda. – EPP.

PROC. Nº 3286/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 362/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que inclui o Espetáculo de Final de Ano do Núcleo Comunitário e Cultural de Belém Novo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, a ser realizado entre os dias 10 e 20 de dezembro.

PROC. Nº 3287/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 363/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Édison Antunes de Almeida o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Quatro – Estrada João Antônio Silveira –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 3385/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/13, que estabelece abatimento na tarifa de água e isenção nas tarifas de esgoto cloacal e pluvial aos imóveis atingidos pela enchente proveniente do rompimento do dique do Arroio Feijó e do Arroio Gravataí, ocorrido no Município de Porto Alegre, em 31 de agosto de 2013, conforme cadastro do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) constante no Anexo desta Lei.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, esta semana temos uma Pauta densa que, nas próximas duas últimas semanas, Ver. Nedel, enfrentaremos; são pautas densas e importantes. Certamente, nós não teremos unidade em todas elas, na qualidade do debate, do diálogo e da possibilidade da construção de saídas mediadas. Nós, em discussão de Pauta, temos um projeto do Executivo – e falo dele aqui – que estabelece o abatimento, Ver. Kopittke, na tarifa de água, isenção nas tarifas de esgoto cloacal e pluvial aos imóveis atingidos pela enchente proveniente do rompimento do dique do arroio Feijó e do arroio Gravataí ocorrido no Município de Porto Alegre em 31 de agosto de 2013. Este é um projeto que, neste caso, está datado. E nós, hoje de manhã, encaminhamos para que o projeto de V. Exa. seja tratado em reunião conjunta de Comissões, possivelmente nesta quinta-feira.

Quero dizer que é muito pertinente falar com o Ver. Airto Ferronato, o Vereador-Presidente, porque acho que nós temos que incluir este projeto também na reunião conjunta, para votar este ano. Hoje de manhã, o Ver. Airto não levantou esse tema na nossa reunião de Mesa e Lideranças.

E por que considero isso fundamental? Nós acompanhamos a tragédia do povo da Zona Norte, em especial das comunidades do Sarandi, do seriíssimo problema do dique, mas que assolou muitas vidas, sua estrutura material, seu esforço de anos; a dificuldade óbvia do Município de estar em todos os lugares – impossível naquela madrugada, uma madrugada em que não chovia, a chuva não era esperada, mas essas duas importantes medidas – o abatimento da tarifa de água e a isenção na tarifa de esgoto cloacal e pluvial – são muito importantes porque hoje as famílias precisam de recursos financeiros. O atendimento, aos poucos, do lixo, das calçadas, das vacinas, foi desigual e combinado, mas foi chegando, assim como alimentos e roupas. Agora, estruturar a sua casa, comprar o seu armário de novo, a sua cama, o seu sofá destruídos, isso é responsabilidade, na minha opinião, do Poder Público, para encontrar caminhos, alternativas. Este é um deles, e devemos votar com urgência ainda este ano.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, agradeço muito pelo seu apoio ao outro projeto de nossa autoria, o que prevê a isenção permanente para todos os moradores que sofrerem qualquer tipo de catástrofe natural ou algum tipo evento como esse. É importante termos uma lei genérica para que essas isenções também não sejam usadas como moeda de troca política, em que os moradores são atingidos e, depois, eles têm que pedir para determinada liderança política ou outra para terem essa isenção. Então, nós achamos que, tendo em vista que normalmente essas catástrofes são pela falta de prevenção por parte do Poder Público, nada mais justo do que uma previsão permanente para que os atingidos por esse tipo de catástrofe na nossa Cidade, o que, infelizmente, tem sido cada vez mais comum, já tenham essa isenção de taxas. Eu agradeço muito a V. Exa. pelo apoio que tem dado a este projeto.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada. Eu entendi o espírito e acho correto mesmo, Ver. Alberto Kopittke. Faremos reuniões conjuntas, queremos que seja uma regra, e, de fato, uma regra que não exija, além das questões que V. Exa. colocou – de que não tem que ter apelo, comoção, toda vez que ocorram tragédias –, mas também, Ver. Kopittke, para que a Prefeitura tenha agilidade. Porque, vejam, já há mais de um mês que aconteceu, e recém vem a lei. Então, nós teremos uma lei permanente autorizando o Executivo, e, a cada momento que acontecer algum episódio, que esperamos que sejam cada vez menos frequentes e menores, ela possa ser utilizada.

Então, quero louvar este projeto, propor ao Ver. Airto que já entre na reunião conjunta das comissões de quinta-feira, e que possamos já entregar esse instrumento ao Município para que as famílias do Sarandi possam superar a condição de tragédia que viveram com seus bens pessoais. Parabéns ao Executivo, uma boa discussão para nós!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, nesta Casa temos um assessor que estava de aniversário ontem; um dos melhores, tradicionais, amigo, o Lauro, que ontem completou 74 anos de vida. Foi assessor do nosso querido Dib, do Ver. Pedro Américo, e mais ainda: ele completa hoje 27.028 dias. Peço uma salva de palmas ao Lauro. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. Lauro ganhou, este ano, a medalha por 25 anos de trabalho neste Legislativo. Parabéns, Sr. Lauro. Ontem, também estava de aniversário o Elson Sempé, nosso fotógrafo. Parabéns, muita saúde e muitos anos de vida, Elson!

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h50min.)

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